{"id":2153,"__str__":"Projeto de Lei - Legislativo n\u00ba 1 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2153","metadata":{},"numero":1,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-01-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-01-22","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza reposi\u00e7\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul.","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nAutoriza reposi\u00e7\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, apresenta ao Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o o seguinte PROJETO DE LEI:\r\n \r\nArt. 1\u00b0 Fica autorizada a reposi\u00e7\u00e3o salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, para a data base Janeiro/2020, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito cent\u00e9simos por cento) de reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, calculado com base no INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor), acumulado no per\u00edodo de Janeiro/2019 a Dezembro/2019.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a data de 1\u00ba de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3\u00b0 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nSala de Sess\u00f5es, em 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 ANT\u00d4NIO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nANT\u00d4NIO CL\u00c1UDIO MARTINS\r\nVice-Presidente \r\n\r\n\r\nCLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA\r\n1\u00b0 Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\nC\u00cdCERO ANT\u00d4NIO DA SILVA \r\n2\u00b0 Secret\u00e1rio\r\n\r\nMENSAGEM 01/2020\r\n\r\n\tPor interm\u00e9dio do presente, dirigimo-nos aos nobres edis no intuito de encaminhar o anexo Projeto de Lei, a ser apreciado e votado por essa egr\u00e9gia C\u00e2mara de Vereadores, cujo teor versa sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo. \r\n\r\n\tTal proposi\u00e7\u00e3o encontra amparo no artigo 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de ser medida justa para evitar a perda do poder aquisitivo dos vencimentos.\r\n\r\nQuanto \u00e0 estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, informamos que tal medida est\u00e1 de acordo com o \u00edndice limite para gastos com pessoal para o Poder Legislativo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de aplicar o reajuste na folha dos servidores o quanto antes, uma vez que a data base \u00e9 janeiro de 2020, requeremos a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto em regime de urg\u00eancia, como previsto no art. 55, paragrafo 10, da Lei Org\u00e2nica de nosso munic\u00edpio. \r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevemo-nos atenciosamente.\r\n\r\nSala de Sess\u00f5es, em 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 ANT\u00d4NIO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nANT\u00d4NIO CL\u00c1UDIO MARTINS\r\nVice-Presidente \r\n\r\n\r\nCLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA\r\n1\u00b0 Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\nC\u00cdCERO ANT\u00d4NIO DA SILVA \r\n2\u00b0 Secret\u00e1rio","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2153/projeto_de_lei__01-2020_-_mesa_-__reajuste_servidores.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-02T09:50:26.976516-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-02T09:30:15.861078-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19,15,3,4,9]}