{"id":2154,"__str__":"Projeto de Lei - Legislativo n\u00ba 2 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2154","metadata":{},"numero":2,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-01-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-01-22","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza reposi\u00e7\u00e3o aos subs\u00eddios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul.","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nAutoriza reposi\u00e7\u00e3o aos subs\u00eddios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, apresenta ao Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o o seguinte PROJETO DE LEI:\r\n \r\nArt. 1\u00b0 Fica autorizada a reposi\u00e7\u00e3o aos subs\u00eddios dos ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito) bem como de Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, para a data base Janeiro/2020, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito cent\u00e9simos por cento) de reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, calculado com base no INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor), acumulado no per\u00edodo de Janeiro/2019 a Dezembro/2019.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a data de 1\u00ba de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3\u00b0 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nSala de Sess\u00f5es, em 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 ANT\u00d4NIO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nANT\u00d4NIO CL\u00c1UDIO MARTINS\r\nVice-Presidente \r\n\r\n\r\nCLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA\r\n1\u00b0 Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\nC\u00cdCERO ANT\u00d4NIO DA SILVA \r\n2\u00b0 Secret\u00e1rio\r\n\r\nMENSAGEM 02/2020\r\n\r\n\tPor interm\u00e9dio do presente, dirigimo-nos aos nobres edis no intuito de encaminhar o anexo Projeto de Lei, a ser apreciado e votado por essa egr\u00e9gia C\u00e2mara de Vereadores, cujo teor versa sobre o reajuste dos subs\u00eddios dos ocupantes de cargo eletivo no munic\u00edpio, assim como dos Secret\u00e1rios Municipais. \r\n\r\n\tTal proposi\u00e7\u00e3o encontra amparo no artigo 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios, al\u00e9m de ser medida justa para evitar a perda do poder aquisitivo dos mesmos. No \u00e2mbito municipal, a possibilidade de reajuste dos subs\u00eddios encontra-se prevista no artigo 2\u00b0 da Lei n. 564/2016, que fixou os subs\u00eddios dos Vereadores para a legislatura 2017/2020, e no artigo 2\u00b0 da Lei n. 565/2016, que estabeleceu os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios para o mesmo per\u00edodo. \r\n\r\nQuanto \u00e0 estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, informamos que tal medida est\u00e1 de acordo com o \u00edndice limite para gastos com pessoal para o Poder Legislativo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de aplicar o reajuste na folha dos detentores de mandato e Secret\u00e1rios o quanto antes, uma vez que a data base \u00e9 janeiro de 2020, requeremos a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto em regime de urg\u00eancia, como previsto no art. 55, paragrafo 10, da Lei Org\u00e2nica de nosso munic\u00edpio. \r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevemo-nos atenciosamente.\r\n\r\nSala de Sess\u00f5es, em 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 ANT\u00d4NIO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nANT\u00d4NIO CL\u00c1UDIO MARTINS\r\nVice-Presidente \r\n\r\n\r\nCLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA\r\n1\u00b0 Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\nC\u00cdCERO ANT\u00d4NIO DA SILVA \r\n2\u00b0 Secret\u00e1rio","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-10-02T10:01:33.944863-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-02T09:52:18.021190-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19,15,3,4,9]}