{"id":2157,"__str__":"Projeto de Lei - Legislativo n\u00ba 5 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2157","metadata":{},"numero":5,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-05-26","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio mensal dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Tijucas do Sul para o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 05 DE 26 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio mensal dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Tijucas do Sul para o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais e de conformidade com o artigo 65, III da Lei Org\u00e2nica, sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00ba. O subs\u00eddio mensal dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Tijucas do Sul, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, \u00e9  fixado no valor de R$ 7.168,10 (sete mil cento e sessenta e oito reais e dez centavos). \r\n\u00a7 1\u00ba. \u00c9 facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o:\r\nI \u2013 perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o cumulativamente com o subs\u00eddio mensal de Vereador previsto neste artigo, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rio;\r\nII - optar por sua remunera\u00e7\u00e3o de origem.\r\n\u00a7 2\u00ba. Em raz\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da C\u00e2mara, o Vereador que exercer a Presid\u00eancia ter\u00e1 seu subs\u00eddio mensal fixado em R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). \r\n\u00a7 3\u00ba. O Vice-Presidente, Primeiro-Secret\u00e1rio ou Segundo-Secret\u00e1rio, nas hip\u00f3teses previstas no Regimento Interno da C\u00e2mara, no caso de substitu\u00edrem o Presidente, em seus impedimentos legais, licen\u00e7as e aus\u00eancias, perceber\u00e3o proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subs\u00eddio mensal previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.\r\nArt. 2\u00ba. O subs\u00eddio mensal dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 revisado com o mesmo \u00edndice e na mesma data em que for realizada a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do munic\u00edpio.\r\nArt. 3\u00ba. O valor do subs\u00eddio mensal dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado durante a legislatura.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A revis\u00e3o prevista no art. 2\u00ba desta Lei n\u00e3o \u00e9 considerada como altera\u00e7\u00e3o de valor do subs\u00eddio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 4\u00ba. A aus\u00eancia injustificada de Vereador, observados os crit\u00e9rios regimentais para essa caracteriza\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 os seguintes descontos do valor de seu subs\u00eddio mensal:\r\nI - R$ 200,58 (duzentos reais e cinquenta e oito centavos), por aus\u00eancia de sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria;\r\nII \u2013 R$ 200,58 (duzentos reais e cinquenta e oito centavos), por aus\u00eancia em reuni\u00e3o de comiss\u00e3o, definidas em Resolu\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 5\u00ba. O suplente de Vereador, quando convocado, receber\u00e1 subs\u00eddio mensal, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao per\u00edodo de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do n\u00famero de sess\u00f5es plen\u00e1rias e de reuni\u00f5es de comiss\u00e3o que participar.\r\nArt. 6\u00ba. A convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria ou de sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria n\u00e3o produzir\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o adicional ou direito de pagamento de verba indenizat\u00f3ria aos Vereadores.\r\nArt. 7\u00ba. Os Vereadores contribuir\u00e3o, no per\u00edodo a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, observadas as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal previdenci\u00e1ria.\r\n\u00a7 1\u00ba. No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita para o respectivo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, observadas a regras da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel ao caso.\r\n\u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese do inciso I do \u00a7 1\u00b0 do art. 1\u00b0 desta Lei, havendo ac\u00famulo de remunera\u00e7\u00e3o, o Vereador contribuir\u00e1, observada a respectiva legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria:\r\nI \u2013 para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social, com incid\u00eancia sobre o valor do subs\u00eddio mensal pago pela C\u00e2mara;\r\nII \u2013 para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, com incid\u00eancia sobre o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o de origem.\r\nArt. 8\u00ba. Esta Lei entra em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Tijucas do Sul, 26 de maio de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Ant\u00f4nio dos Santos\r\nPresidente\tAnt\u00f4nio Cl\u00e1udio Martins\r\nVice Presidente\r\n\r\n\r\nClaudemir Pereira da Rocha\r\nPrimeiro Secret\u00e1rio\t\r\nC\u00edcero Ant\u00f4nio da Silva\r\nSegundo Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 05 DE 26 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia conferida pelo artigo 30, inciso VI da Lei Org\u00e2nica, e em cumprimento ao comando contido no inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apresenta a esta C\u00e2mara Municipal para o devido  processo legislativo e delibera\u00e7\u00e3o dos nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei dispondo sobre a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio mensal dos Vereadores e Presidente da C\u00e2mara Municipal para o per\u00edodo de 2021 a 2024.\r\n\r\nEsclarecemos que os valores estabelecidos na presente proposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o os mesmos pagos atualmente para os Vereadores da C\u00e2mara, n\u00e3o tendo havido majora\u00e7\u00e3o de valores uma vez que a C\u00e2mara reconhece a dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica enfrentada pelo Pa\u00eds e por nosso Munic\u00edpio, sendo incoerente falar em aumento de remunera\u00e7\u00e3o neste momento.\r\n\r\nEsclarecemos ainda que cientes de que possivelmente ser\u00e1 sancionado o Projeto de Lei Federal que prev\u00ea ajuda aos Munic\u00edpios e Estados, e que imp\u00f5e como contrapartida o congelamento de sal\u00e1rios, e ainda, sem saber qual ser\u00e1 a realidade econ\u00f4mica nos anos futuros, se possibilitar\u00e1 a concess\u00e3o de reajustes, condicionamos a previs\u00e3o de revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores \u00e0 revis\u00e3o dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais, sem estabelecer que poder\u00e1 ocorrer anualmente.\r\n\r\nDiante de tais considera\u00e7\u00f5es, esperamos a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei pelos nobres Edis. \r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Ant\u00f4nio dos Santos\r\nPresidente\tAnt\u00f4nio Cl\u00e1udio Martins\r\nVice Presidente\r\n\r\n\r\nClaudemir Pereira da Rocha\r\nPrimeiro Secret\u00e1rio\t\r\nC\u00edcero Ant\u00f4nio da Silva\r\nSegundo Secret\u00e1rio","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2157/projeto_de_lei_05-2020_-_fixa_subsidio_vereadores.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-02T10:13:41.328796-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-02T10:10:48.231887-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19,15,3,4,9]}