{"id":2158,"__str__":"Requerimento n\u00ba 41 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2158","metadata":{},"numero":41,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-09-22","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"S\u00famula: \u201cProvid\u00eancias sobre o uso do \u00f4nibus escolar para o transporte de cidad\u00e3os\u201d.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 041/2020\r\n\r\nS\u00famula: \u201cProvid\u00eancias sobre o uso do \u00f4nibus escolar para o transporte de cidad\u00e3os\u201d.\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito:\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o, pelo Plen\u00e1rio, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Org\u00e2nica Municipal; \r\n\r\nREQUER que seja determinada a imediata cessa\u00e7\u00e3o do uso do \u00f4nibus escolar para o transporte de cidad\u00e3os, ve\u00edculo este adquirido atrav\u00e9s do Programa Caminho da Escola, bem como sejam prestadas informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias que ser\u00e3o adotadas para a apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades sobre esse grav\u00edssimo fato.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tTivemos not\u00edcia de que estaria ocorrendo a utiliza\u00e7\u00e3o do \u00f4nibus escolar para o transporte de cidad\u00e3os neste munic\u00edpio, ve\u00edculo este adquirido atrav\u00e9s do Programa Caminho da Escola. Na presente data, verificamos que tal \u00f4nibus est\u00e1 realmente transportando cidad\u00e3os, pois estacionou no p\u00e1tio do terminal rodovi\u00e1rio municipal aproximadamente \u00e0s 08:20 da manh\u00e3, tendo havido o desembarque de v\u00e1rias pessoas, que n\u00e3o s\u00e3o alunos diga-se de passagem.\r\nConsiderando que o \u00f4nibus do transporte escolar \u00e9 um bem p\u00fablico com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, constitui irregularidade grav\u00edssima dar ao mesmo destina\u00e7\u00e3o diversa, motivo pelo qual requer a imediata cessa\u00e7\u00e3o da conduta ilegal, bem como a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e puni\u00e7\u00e3o dos infratores.\r\nSaliente-se que o Terminal Municipal de \u00d4nibus fica em frente ao pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal, e que foi poss\u00edvel verificar o uso irregular do \u00f4nibus escolar, inclusive com filmagem dos fatos aqui afirmados, com o registro de embarque \u00e0s 12h48 da data de hoje. O ve\u00edculo adquirido pelo Programa Caminho da Escola que aparece no v\u00eddeo \u00e9 o de Placas BBK -6151, sendo que no mesmo instante estacionou outro ve\u00edculo, tamb\u00e9m de uso escolar, de Placas KYD \u2013 7051.\r\nAssim, para adequada tutela do interesse p\u00fablico, importante que o Poder Executivo Municipal informe quais as provid\u00eancias que adotar\u00e1 para corrigir tal situa\u00e7\u00e3o. Ressalte-se ainda que as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas no prazo legal, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.\r\n\r\nTijucas do Sul, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Claudio Martins\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\tCarlos Sebasti\u00e3o Andrade\r\nVereador\r\n\r\nCicero Ant\u00f4nio da Silva\r\nVereador\tClodomir Ferreira da Rocha\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\nClaudemir Pereira da Rocha\tJos\u00e9 Ant\u00f4nio dos Santos\r\nVereador\tVereador\r\n\r\n\r\n\r\nJo\u00e3o Guilherme de Camargo\tRodrigo Pereira de Lima\r\nVereador\tVereador\r\n\r\n\r\n\r\nManoel Marcos da Silva\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2158/requerimento_41.2020__-_todos_-_uso_do_onibus_escolar.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-02T10:35:39.562636-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-02T10:31:48.794295-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19,10,15,3,12,11,13,4,14,9]}