{"id":2159,"__str__":"Requerimento n\u00ba 42 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2159","metadata":{},"numero":42,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-09-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-09-29","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"S\u00famula: \u201cRequer informa\u00e7\u00f5es sobre os processos de contrata\u00e7\u00e3o que especifica","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 042/2020\r\n\r\n\r\n\r\nS\u00famula: \u201cRequer informa\u00e7\u00f5es sobre os processos de contrata\u00e7\u00e3o que especifica\u201d.\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito:\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposi\u00e7\u00e3o dos vereadores abaixo assinados, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, RESOLVE, com fundamento nos artigos 30, XXI; 69, caput e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Org\u00e2nica Municipal; \r\n\r\nREQUER informa\u00e7\u00e3o sobre as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que ir\u00e3o suportar as futuras contrata\u00e7\u00f5es decorrentes dos processos licitat\u00f3rios abaixo indicados, bem como os valores j\u00e1 dispon\u00edveis em caixa para cada dota\u00e7\u00e3o, para serem utilizados no exerc\u00edcio financeiro de 2021:\r\n- Preg\u00e3o n. 51/2020, objeto: aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para a merenda escolar para o ano letivo de 2021, para atender as demandas das escolas municipais da Prefeitura de Tijucas do Sul; valor m\u00e1ximo: R$ 419.221,25 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos). \r\n- Preg\u00e3o n. 52/2020, objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para instala\u00e7\u00e3o de lumin\u00e1rias de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Munic\u00edpio de Tijucas do Sul; valor m\u00e1ximo: R$ 51.250,50 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). \r\n- Preg\u00e3o n. 54/2020: objeto: contrata\u00e7\u00e3o de empresa para servi\u00e7os de transporte escolar de alunos do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul; valor m\u00e1ximo: R$ 2.064.140,00 (dois milh\u00f5es e sessenta e quatro mil e cento e quarenta reais).\r\n\r\nRequer ainda informa\u00e7\u00e3o sobre o motivo da precoce contrata\u00e7\u00e3o de merenda e transporte escolar para 2021, sendo que sequer h\u00e1 previs\u00e3o de retorno \u00e0s aulas, bem como se est\u00e1 sendo considerado poss\u00edvel preju\u00edzo para o Munic\u00edpio, uma vez que n\u00e3o se sabe quais ser\u00e3o os pre\u00e7os praticados no mercado no ano de 2021, ano em que ocorrer\u00e3o os fornecimentos dos produtos e servi\u00e7os.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tComo \u00e9 sabido, o artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 veda ao titular do Poder, nos dois \u00faltimos quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. O descumprimento de tal dispositivo legal n\u00e3o gera apenas a reprova\u00e7\u00e3o das contas do gestor, mas tamb\u00e9m configura o crime previsto no art. 359-C do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de um a quatro anos.\r\n\tTendo em vista que a execu\u00e7\u00e3o dos contratos de transporte escolar e merenda est\u00e3o previstas para o ano de 2021, e que a contrata\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de lumin\u00e1rias adentrar\u00e1 no referido exerc\u00edcio financeiro, imprescind\u00edvel que reste comprovada a exist\u00eancia de disponibilidade de caixa para cobertura das despesas.\r\n\tEm rela\u00e7\u00e3o ao segundo questionamento, causa estranheza a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar e de fornecimento de merenda ainda neste ano, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do retorno das aulas. Al\u00e9m disso, a contrata\u00e7\u00e3o precoce pode causar preju\u00edzos ao Munic\u00edpio em raz\u00e3o da poss\u00edvel varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que ocorrer\u00e1 at\u00e9 que se inicie a execu\u00e7\u00e3o dos contratos, levando \u00e0 discuss\u00e3o do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos mesmos, ou mesmo preju\u00edzo por redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no mercado em rela\u00e7\u00e3o ao que foi contratado. \r\n\tPor fim, requer que as informa\u00e7\u00f5es sejam prestadas no prazo legal, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.\r\n\t\r\nTijucas do Sul, 29 de setembro de 2.020.\r\n\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Claudio Martins\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\tCarlos Sebasti\u00e3o Andrade\r\nVereador\r\n\r\nCicero Ant\u00f4nio da Silva\r\nVereador\tClodomir Ferreira da Rocha\r\nVereador\r\n\r\n\r\nClaudemir Pereira da Rocha\tJos\u00e9 Ant\u00f4nio dos Santos\r\nVereador\tVereador\r\n\r\n\r\nJo\u00e3o Guilherme de Camargo\tRodrigo Pereira de Lima\r\nVereador\tVereador\r\n\r\n\r\nManoel Marcos da Silva\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2159/requerimento_42-2020_-_todos_-_licitacao_2021_executivo.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-02T10:44:36.654722-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-02T10:41:06.523101-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19,10,15,3,12,11,13,4,14,9]}