{"id":2173,"__str__":"Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 6 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2173","metadata":{},"numero":6,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-01-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-01-21","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza reposi\u00e7\u00e3o salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 06, DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nAutoriza reposi\u00e7\u00e3o salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul\r\n \r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paran\u00e1, considerando o disposto nas Leis n\u00ba 498/2014, n\u00ba 499/2014 e n\u00ba 525/2015, que fixam o m\u00eas de janeiro como data base para reajuste do vencimento dos servidores do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:\r\n \r\nArt. 1\u00b0 Fica autorizada reposi\u00e7\u00e3o salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, para a data base Janeiro/2020 no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito cent\u00e9simos por cento) de reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, estimada pela varia\u00e7\u00e3o positiva do INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor), calculada pelo IBGE, acumulada no per\u00edodo janeiro/2019 a dezembro/2019.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 As disposi\u00e7\u00f5es desta lei n\u00e3o se aplicam aos servidores do quadro do magist\u00e9rio, cuja reposi\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de lei espec\u00edfica.\r\n \r\nArt. 3\u00b0 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos \u00e0 data de 1\u00ba de janeiro de 2020.\r\n \r\nArt. 4\u00b0 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n \r\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, em 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANTONIO C\u00c9SAR MATUCHESKI\r\nPrefeito\r\n\r\n\r\n\r\nMENSAGEM N\u00b0 006 /2020\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a reposi\u00e7\u00e3o do \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o ao vencimento dos servidores p\u00fablicos municipais da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, efetivos e comissionados.\r\nA reposi\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 infla\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo de janeiro/2019 \u00e0 dezembro/2019, apurada com base no INPC/IBGE.\r\nO objetivo \u00e9 recompor as perdas inflacion\u00e1rias na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, atendendo ao que disp\u00f5em os planos de carreira, cargos e vencimentos que fixam a data base de todos os servidores em janeiro de cada ano.\r\nEm que pese o fato do munic\u00edpio encontrar-se pr\u00f3ximo ao limite prudencial de gasto com pessoal, a revis\u00e3o anual dos vencimentos, prevista no art. 37, X, da CF, n\u00e3o \u00e9 vedada pela Lei Complementar n\u00ba 101/2001 (LRF), que traz expressa ressalva acerca de tal quest\u00e3o, em seu art. 22, I, parte final, que disp\u00f5e:\r\n\r\nArt. 22. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:\r\nI - concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o; (grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que necessitamos aplicar o reajuste na folha do m\u00eas de janeiro, requeremos a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto em regime de urg\u00eancia, como previsto no art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica de nosso munic\u00edpio.\r\nCerto de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprova\u00e7\u00e3o da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia, subscrevendo-me\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\n                                                         Cordialmente,\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Cesar Matucheski\r\nPrefeito","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2173/projeto_de_lei_no_06.2020_-_reposicao_vencimento_dos_servidores.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-05T11:02:18.033230-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-05T11:00:07.969678-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19]}