{"id":2174,"__str__":"Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 7 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2174","metadata":{},"numero":7,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-02-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-02-03","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei n\u00ba 289, de 23 de mar\u00e7o de 2012, Lei n\u00ba 503 de 26 de novembro de 2014 e Lei n\u00ba 525, de 04 de agosto de 2015 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 07, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\n\r\nAltera a Lei n\u00ba 289, de 23 de mar\u00e7o de 2012, Lei n\u00ba 503 de 26 de novembro de 2014 e Lei n\u00ba 525, de 04 de agosto de 2015 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paran\u00e1, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, Classe C1, subclasse C1.1, com 01 (uma) vaga, do quadro pr\u00f3prio de servidores do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul - TIJUCAS DO SUL PREV, que se encontra vago.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Fica revogado o inciso V, do art. 13, da Lei n\u00ba 289, de 23 de mar\u00e7o de 2012.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Fica revogado o inciso IV, do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 503, de 26 de novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Altera o Anexo I, da Lei n\u00ba 525, de 04 de agosto de 2015, para suprimir o cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Altera o Anexo II, da Lei n\u00ba 525, de 04 de agosto de 2015, para alterar a ocorr\u00eancia do cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, para \u201cEXTINTO\u201d.\r\n\r\nArt. 6\u00ba - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, em 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANTONIO C\u00c9SAR MATUCHESKI\r\nPrefeito\r\n\r\nMENSAGEM N\u00b0 07/2020\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objeto extinguir o cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais do quadro pr\u00f3prio de servidores da autarquia previdenci\u00e1ria municipal, Tijucas do Sul Prev.\r\nO projeto foi elaborado para atender a reinvindica\u00e7\u00e3o dos gestores da autarquia e do Conselho Administrativo da entidade previdenci\u00e1ria que deliberaram e aprovaram por maioria a extin\u00e7\u00e3o do cargo, conforme reuni\u00e3o realizada em 11/12/2019.\r\nA iniciativa de extin\u00e7\u00e3o do cargo decorre do fato de que se trata de atividade meio e que pode ser terceirizada, como j\u00e1 se manifestou o TCE/PR em consulta sobre o tema (c\u00f3pia em anexo).\r\nA utiliza\u00e7\u00e3o de empresa terceirizada para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e mais vantajosa do ponto de vista econ\u00f4mico e possibilita que o valor economizado seja direcionado para as atividades fins do instituto.\r\nSolicito o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprova\u00e7\u00e3o desta proposta. \r\nAproveitando o ensejo, renovo meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia, subscrevendo-me.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Cesar Matucheski\r\nPrefeito","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2174/projeto_de_lei_no_07.2020_-_extincao_de_cargo_previdencia.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-05T11:04:27.056310-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-05T11:02:21.679100-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19]}