{"id":2176,"__str__":"Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 9 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2176","metadata":{},"numero":9,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-02-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-02-18","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Municipal n\u00ba 289, de 23 de mar\u00e7o de 2012 e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 09, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAltera a Lei Municipal n\u00ba 289, de 23 de mar\u00e7o de 2012 e d\u00e1 outras provid\u00eancias \r\n\r\nO Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Altera o \u00a7 8\u00ba, do art. 13-A, da Lei Municipal n\u00ba 289, de 23 de mar\u00e7o de 2012, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u00a7 8\u00ba O Diretor Executivo, em seus afastamentos legais, aus\u00eancias, licen\u00e7as e impedimentos ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, nesta ordem, que somente poder\u00e3o declinar da nomea\u00e7\u00e3o mediante justificativa devidamente fundamentada, a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 2\u00ba, Acrescenta os \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10, ao artigo 13-A, da Lei Municipal n\u00ba 289, de 2012, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u00a7 9\u00ba N\u00e3o sendo acatada a justificativa que trata o par\u00e1grafo anterior, o que se dar\u00e1 por vota\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de maioria simples, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o conceder\u00e1 o prazo de 03 (tr\u00eas) dias para que o substituto assuma o cargo de Diretor Executivo, sob pena de perda do mandato no Conselho.\r\n\r\n\u00a710 O substituto somente far\u00e1 jus ao recebimento do adicional previsto no \u00a7 5\u00ba, do presente artigo, quando o afastamento do Diretor Executivo se der em virtude de concess\u00e3o de f\u00e9rias, licen\u00e7a para tratamento de doen\u00e7a pr\u00f3pria ou licen\u00e7a maternidade/paternidade.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Revoga o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 13-B, da Lei Municipal n\u00ba 289, de 2012. \r\n\r\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, em 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n\r\nANTONIO C\u00c9SAR MATUCHESKI\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nMENSAGEM N\u00b0 09/2020\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo alterar artigos da Lei Municipal n\u00ba 289, de 2012, que trata do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio.\r\n\r\nO Projeto tem por finalidade regulamentar a substitui\u00e7\u00e3o do Diretor Executivo quando este se afaste do cargo em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, em virtude de licen\u00e7a ou f\u00e9rias, pois a atual reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 clara e n\u00e3o prev\u00ea que o substituto seja remunerado pelo exerc\u00edcio do cargo, dentre outras quest\u00f5es.\r\n\r\nTendo em vista que a ocupante do cargo de Diretora Executiva est\u00e1 prestes a obter licen\u00e7a, necessitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urg\u00eancia.\r\n\r\nCerto de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprova\u00e7\u00e3o da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia, subscrevendo-me. \r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\tCordialmente,\r\n\r\n\r\nANT\u00d4NIO CESAR MATUCHESKI\r\nPrefeito Municipal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2176/projeto_de_lei_no_09.2020_-_altera_a_lei_no_289.2012.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-05T11:10:54.844339-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-05T11:07:33.431736-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19]}