{"id":2180,"__str__":"Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 14 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2180","metadata":{},"numero":14,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-08-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-08-03","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO COM A AG\u00caNCIA DE FOMENTO DO PARAN\u00c1 S.A.","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 14, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO COM A AG\u00caNCIA DE FOMENTO DO PARAN\u00c1 S.A.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paran\u00e1, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 S.A opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, at\u00e9 o limite de R$ 2.800.000,00 (dois milh\u00f5es e oitocentos mil reais).\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O valor das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito est\u00e1 condicionado \u00e0 obten\u00e7\u00e3o pela municipalidade, de autoriza\u00e7\u00e3o para a sua realiza\u00e7\u00e3o, em cumprimento aos dispositivos legais aplic\u00e1veis ao endividamento p\u00fablico atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00f5es emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n\u00ba 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Os prazos de amortiza\u00e7\u00e3o e car\u00eancia, os encargos financeiros e outras condi\u00e7\u00f5es de vencimento e liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida a ser contratada, obedecer\u00e3o \u00e0s normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monet\u00e1rias federais, e notadamente o que disp\u00f5e o normativo do Senado Federal, bem como as normas espec\u00edficas da Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 S.A.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Os recursos oriundos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas por esta Lei, ser\u00e3o destinados a:\r\n\r\nI \u2013 pavimenta\u00e7\u00e3o de vias\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Em garantia das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder \u00e0 Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 S.A., as parcelas que se fizerem necess\u00e1rias da quota-parte do Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os - ICMS e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necess\u00e1rios para amortizar as presta\u00e7\u00f5es do principal e dos acess\u00f3rios, na forma do que venha a ser contratado.\r\n\r\nArt. 5\u00ba - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das opera\u00e7\u00f5es referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poder\u00e1 outorgar \u00e0 Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 S.A. mandato pleno para receber e dar quita\u00e7\u00e3o das referidas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, com poderes para substabelecer.\r\n\r\nArt. 6\u00ba - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajust\u00e1vel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras, obedecidos os limites desta Lei, ser\u00e3o estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\r\n\r\nArt. 7\u00ba - Anualmente, a partir do exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente ao da contrata\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, o or\u00e7amento do Munic\u00edpio consignar\u00e1 dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para a amortiza\u00e7\u00e3o do principal e dos acess\u00f3rios das d\u00edvidas contratadas.\r\n\r\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, em 03 de agosto de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio C\u00e9sar Matucheski\r\nPrefeito\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMENSAGEM N\u00b0 14/2020\r\n\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo autoriza\u00e7\u00e3o para contrair a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto a AG\u00caNCIA DE FOMENTO DO PARAN\u00c1 S.A..\r\nA realiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em tela ocorre no intuito de realizar obra de pavimenta\u00e7\u00e3o, conforme projeto anexo, nas seguintes vias:\r\n\r\nI \u2013 pavimenta\u00e7\u00e3o de vias.\r\n\r\nPode-se destacar, que, a obra de pavimenta\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para um Munic\u00edpio, sendo que, pode proporcionar aos mun\u00edcipes melhor qualidade de vida, mais conforto, melhores condi\u00e7\u00f5es de limpeza, melhorias na seguran\u00e7a, velocidade e economia no transporte de pessoas e mercadorias, dentre tantos outros benef\u00edcios.\r\n\r\nH\u00e1 tamb\u00e9m, os benef\u00edcios trazidos a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, diminuindo, dentre outros, os problemas respirat\u00f3rios causados pela poeira. \r\n\r\nOutro ponto que deve ser destacado, \u00e9 que para a pavimenta\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas empresa ou empresas dever\u00e3o ser contratadas e precisar\u00e3o de trabalhadores, o que ocasionar\u00e1 no Munic\u00edpio diversas oportunidades de emprego. \r\n\r\nA gera\u00e7\u00e3o de empregos \u00e9 sempre de grande import\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o, mas em especial no presente momento, em que foi mundialmente decretada a pandemia pelo novo coronavirus \u2013 COVID 19 e n\u00e3o s\u00f3 este Munic\u00edpio, mas este pa\u00eds e o mundo est\u00e3o em per\u00edodo de instabilidade e de incertezas quanto a gera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de empregos. \r\n\r\nAl\u00e9m do benef\u00edcio direto aos mun\u00edcipes, a possibilidade e concretiza\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de empregos auxiliar\u00e1 o Munic\u00edpio no per\u00edodo p\u00f3s pandemia, que poder\u00e1 ser amenizada e ocorrer de forma menos prejudicial.\r\nPara melhor esclarecimento, segue anexo projeto com algumas das vias que ser\u00e3o pavimentadas.\r\n\r\nPor fim, solicita-se que o presente seja recebido em regime de urg\u00eancia, haja vista se tratar de ano eleitoral e ter prazo m\u00e1ximo para formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\r\n\r\nCerto de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprova\u00e7\u00e3o da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia, subscrevendo-me. \r\n\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Cesar Matucheski\r\nPrefeito","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2180/projeto_de_lei_no_14.2020_-_autoriza_operacao_de_credito.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-05T11:28:12.695515-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-05T11:24:56.695079-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19]}