{"id":2182,"__str__":"Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 16 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2182","metadata":{},"numero":16,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-08-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-08-05","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Municipal n\u00ba 597, de 05 de setembro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 16, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAltera a Lei Municipal n\u00ba 597, de 05 de setembro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias \r\n\r\nO Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Altera o caput do art. 1\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 597 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados por arbitramento, acordo ou sucumb\u00eancia pertencem integralmente aos ocupantes do cargo efetivo de Advogado do quadro da Administra\u00e7\u00e3o Direta.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Altera o \u00a7 3\u00ba, do art. 1\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 597 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o partilhados em partes iguais entre os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado que estejam em exerc\u00edcio no momento da percep\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria a ser rateada.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Altera o art. 8\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 597 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 8\u00ba \u00c9 nula qualquer disposi\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula, regulamenta\u00e7\u00e3o ou ato administrativo que retire dos Advogados do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul o direito ao recebimento e rateio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de que trata essa Lei.\r\n\r\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, em 05 de agosto de 2020.\r\n\r\n\r\nANTONIO C\u00c9SAR MATUCHESKI\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMENSAGEM N\u00b0 16/2020\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo alterar artigos da Lei Municipal n\u00ba 597, de 2017, que trata da reparti\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia entre os advogados do munic\u00edpio.\r\n\r\nA finalidade da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 excluir do rateio dos honor\u00e1rios o ocupante do cargo em comiss\u00e3o de Procurador do Munic\u00edpio, destinando a verba exclusivamente aos ocupantes do cargo efetivo de advogado. \r\n\r\nCerto de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprova\u00e7\u00e3o da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia, subscrevendo-me. \r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\tCordialmente,\r\n\r\n\r\nANT\u00d4NIO CESAR MATUCHESKI\r\nPrefeito Municipal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2182/projeto_de_lei_no_16.2020_-_altera_a_lei_no_597.2017.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-05T11:41:33.904786-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-05T11:37:56.901078-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19]}