{"id":2183,"__str__":"Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 17 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2183","metadata":{},"numero":17,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-08-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-08-17","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Municipal n\u00ba 600, de 27 de setembro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 17, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAltera a Lei Municipal n\u00ba 600, de 27 de setembro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n \r\nO Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Altera o caput do artigo 4\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 600/2017, que passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 4\u00ba O CMELC ser\u00e1 constitu\u00eddo por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) indicados pelo Executivo e 05 (cinco) eleitos por entidades representativas do setor, como se segue:\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba Altera as al\u00edneas a e b do inciso I, do artigo 4\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 600/2017, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 4\u00ba ...\r\nI \u2013 ...\r\na) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, lazer e Cultura;\r\nb) 04 (quatro) representantes das demais Secretarias Municipais que o Chefe do Poder Executivo entender necess\u00e1rio.\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba Altera a al\u00ednea b do inciso II, do artigo 4\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 600/2017, bem como acrescenta a al\u00ednea e, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 4\u00ba...\r\nII- ...\r\n[...]\r\nb) 01 (um) representante de associa\u00e7\u00e3o de moradores atuante na promo\u00e7\u00e3o de eventos esportivos e/ou culturais;\u201d\r\n[...]\r\ne) 01 (um) representante da sociedade civil atuante na \u00e1rea art\u00edstica e/ou cultural.\u201d\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba Altera o caput do 6\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 600/2017, que passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 6\u00b0 - O CMELC reunir-se-\u00e1 trimestralmente, na primeira semana do m\u00eas, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifesta\u00e7\u00e3o escrita, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas.\u201d\r\n\r\nArt. 5\u00ba Ficam revogadas as al\u00edneas c e d do inciso I do artigo 4\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 600/2017.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\r\n\r\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, em 17 de agosto de 2020.\r\n\r\n\r\nAntonio Cesar Matucheski\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMENSAGEM N\u00b0 17/2020\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo alterar artigos da Lei Municipal n\u00ba 600, de 27 de setembro 2017, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Cultura de Tijucas do Sul e d\u00e1 outras providencias.\r\n\r\nA presente altera\u00e7\u00e3o tem como principal finalidade adequar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, vislumbrando a representatividade da \u00e1rea cultural do Munic\u00edpio, bem como h\u00e1 a necessidade de tornar o funcionamento do Conselho vi\u00e1vel quanto \u00e0s reuni\u00f5es e as indica\u00e7\u00f5es pelo Poder Executivo e mais ativo. \r\n\r\nInclusive, deve-se destacar eventual necessidade do Conselho para auxiliar na demanda gerada em virtude da cria\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc n\u00ba 14. 017, de 29 de junho de 2017.\r\n\r\nCerto de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprova\u00e7\u00e3o da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia, subscrevendo-me. \r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\tCordialmente,\r\n\r\n\r\nANT\u00d4NIO CESAR MATUCHESKI\r\nPrefeito Municipal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2183/projeto_de_lei_no_17.2020_-_altera_a_lei_no_600.2017.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-05T11:44:06.985077-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-05T11:41:48.617706-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19]}