{"id":2192,"__str__":"Requerimento n\u00ba 48 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2192","metadata":{},"numero":48,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-10-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-10-15","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"S\u00famula: \u201cRequer informa\u00e7\u00f5es sobre os processos de contrata\u00e7\u00e3o que especifica\u201d.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 048/2020\r\n\r\n\r\n\r\nS\u00famula: \u201cRequer informa\u00e7\u00f5es sobre os processos de contrata\u00e7\u00e3o que especifica\u201d.\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito:\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposi\u00e7\u00e3o dos vereadores abaixo assinados, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, RESOLVE, com fundamento nos artigos 30, XXI; 69, caput e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Org\u00e2nica Municipal; \r\n\r\nREQUER informa\u00e7\u00e3o sobre a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que ir\u00e1 suportar as futuras contrata\u00e7\u00f5es decorrentes do processo licitat\u00f3rio Preg\u00e3o n. 55/2020, que tem como objeto o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus urbano para as linhas de transporte cidad\u00e3o no Munic\u00edpio, cujo valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 565.142,40 (quinhentos e sessenta e cinco mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Requer tamb\u00e9m sejam informados quais s\u00e3o os valores j\u00e1 dispon\u00edveis em caixa para serem utilizados no exerc\u00edcio financeiro de 2021, uma vez que o  contrato ter\u00e1 vig\u00eancia de doze meses.\r\nEm complemento ao Requerimento n. 042/2020, requer sejam informados os valores inscritos em restos a pagar origin\u00e1rios do transporte escolar executado no munic\u00edpio.\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tComo \u00e9 sabido, o artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 veda ao titular do Poder, nos dois \u00faltimos quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. O descumprimento de tal dispositivo legal n\u00e3o gera apenas a reprova\u00e7\u00e3o das contas do gestor, mas tamb\u00e9m configura o crime previsto no art. 359-C do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de um a quatro anos.\r\n\tOcorre que verificamos no site da Prefeitura uma nova licita\u00e7\u00e3o cujo contrato adentrar\u00e1 no exerc\u00edcio financeiro de 2021, e seu valor \u00e9 bem expressivo, qual seja, R$ 565.142,40 (quinhentos e sessenta e cinco mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), para a loca\u00e7\u00e3o dos \u00f4nibus para o transporte cidad\u00e3o (Preg\u00e3o 55/2020). Logo, precisamos saber se os valores para pagamento integral do contrato j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis em caixa.\r\n\tNo tocante ao transporte escolar, tivemos noticia de que h\u00e1 valor expressivo inscrito em restos a pagar justamente decorrente da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dessa natureza. Assim, importante que se informe o valor inscrito em restos a pagar referente ao transporte escolar, bem como o valor j\u00e1 dispon\u00edvel em caixa para pagamento da despesa, uma vez que al\u00e9m dessas despesas pret\u00e9ritas o Poder Executivo pretende contratar mais de dois milh\u00f5es de reais para o mesmo servi\u00e7o, conforme Preg\u00e3o n. 54/2020.\r\n\tCaso n\u00e3o haja disponibilidade de caixa para cobertura das despesas decorrentes dos Preg\u00f5es n. 51/2020/, 52/2020/, 54/2020 e 55/2020 no exerc\u00edcio 2021, esta Casa requer a suspens\u00e3o imediata dos referidos processos licitat\u00f3rios e eventuais contrata\u00e7\u00f5es, e posterior anula\u00e7\u00e3o nos termos da lei. \r\n\tPor fim, requer que as informa\u00e7\u00f5es sejam prestadas no prazo legal, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.\r\n\t\r\nTijucas do Sul, 15 de outubro de 2.020.\r\n\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Claudio Martins\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\tCarlos Sebasti\u00e3o Andrade\r\nVereador\r\n\r\nCicero Ant\u00f4nio da Silva\r\nVereador\tClodomir Ferreira da Rocha\r\nVereador\r\n\r\n\r\nClaudemir Pereira da Rocha\tJos\u00e9 Ant\u00f4nio dos Santos\r\nVereador\tVereador\r\n\r\n\r\nJo\u00e3o Guilherme de Camargo\tRodrigo Pereira de Lima\r\nVereador\tVereador\r\n\r\n\r\nManoel Marcos da Silva\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2192/requerimento_todos_-_licitacao_2021_executivo.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-19T10:14:39.426181-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-19T10:11:49.557604-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19,10,15,3,12,11,13,4,14,9]}