{"id":2193,"__str__":"Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 23 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2193","metadata":{},"numero":23,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-10-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-10-02","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de cr\u00e9dito adicional especial no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Tijucas do Sul, para o exerc\u00edcio de 2020 no valor de 141.591,61","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 23, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n\r\nAutoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de cr\u00e9dito adicional especial no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Tijucas do Sul, para o exerc\u00edcio de 2020 no valor de 141.591,61\r\n\r\n\r\n\tO POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na C\u00e2mara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de cr\u00e9dito adicional ESPECIAL no valor de R$ 141.591,61 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), para o exerc\u00edcio de 2020, para utiliza\u00e7\u00e3o de recursos, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n\r\n11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER\r\n001 - MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DEPARTAMENTO DE CULTURA\r\nPROJETO DE ATIVIDADE \u2013 13.392.0007.2021\r\n3.3.90.48 - 11031\tAUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA\tR$\t141.591,61\r\nTOTAL\tR$\t141.591,61\r\n\r\n\tTOTAL GERAL\t\tR$\t141.591,61\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Como recursos para abertura do cr\u00e9dito ESPECIAL de que trata a presente Lei, ser\u00e3o atrav\u00e9s de EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O na fonte vinculada 11031.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\n\r\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, 02 de outubro de 2020.\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Cesar Matucheski\r\nPrefeito\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMENSAGEM N\u00b0 23/2020\r\n\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de cr\u00e9dito adicional especial visando execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relativas a lei Adir Blanc, n\u00ba 14.017/2020.\r\n\r\nDiante do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de COVID -19, v\u00e1rios setores est\u00e3o passando por diversas dificuldades. Segundo Minist\u00e9rio da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, as atividades art\u00edsticas, criativas e de espet\u00e1culos foram as mais afetadas (Portaria N\u00ba 20.809, de 14 de setembro de 2020) Com o intuito de promover a\u00e7\u00f5es para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os culturais brasileiros durante o per\u00edodo de pandemia do Covid-19. o Governo Federal criou a Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 \u2013 Lei Aldir Blanc, que estabelece a\u00e7\u00f5es emergenciais para o setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p\u00fablica, repassando aos Estados e Munic\u00edpios verbas financeiras para auxiliar o setor cultural. O projeto visa a realiza\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es e produ\u00e7\u00f5es culturais em formato online, selecionados atrav\u00e9s de credenciamento de artistas, trabalhadores e/ou fazedores de arte, cultura e entretenimento no munic\u00edpio.\r\n\r\nNo or\u00e7amento atual n\u00e3o consta a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria para correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos por isso o motivo do respectivo projeto de lei para abertura de cr\u00e9dito adicional especial. \r\n\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, o Munic\u00edpio ter\u00e1 em seu or\u00e7amento disponibilidade or\u00e7amentaria para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nTendo em vista que contamos com um curto prazo para andamento e conclus\u00e3o do projeto e \u00e9 necess\u00e1rio realizar os respectivos ajustes no or\u00e7amento vigente para inclus\u00e3o no projeto, requeremos a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto em regime de urg\u00eancia, como previsto no art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica de nosso munic\u00edpio.\r\n \r\nCerto de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprova\u00e7\u00e3o da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia, subscrevendo-me\r\n\r\n\t\t\t\t\tCordialmente,\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Cesar Matucheski\r\nPrefeito","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2193/projeto_de_lei_no_23.2020_-_lei_abertura_de_credito_adicional_especial.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-10-19T10:21:56.737713-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-10-19T10:17:48.878958-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[19]}