{"id":2210,"__str__":"Ante Projeto de Lei n\u00ba 1 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2210","metadata":{},"numero":1,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-04-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-04-28","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei 608, de 07 de novembro de 2017, que \"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"","observacao":"ANTEPROJETO DE LEI N\u00ba 01, DE 28 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAltera a Lei 608, de 07 de novembro de 2017, que \"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposi\u00e7\u00e3o do vereador Ant\u00f4nio Cl\u00e1udio Martins, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:\r\n\r\n\r\nArt. 1o Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 47 da Lei Municipal n\u00ba 608, de 07 de novembro de 2017, que passa a contar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 47 A candidatura \u00e9 individual e ao candidato s\u00e3o vedadas a filia\u00e7\u00e3o ou qualquer esp\u00e9cie de vincula\u00e7\u00e3o a partido pol\u00edtico, sendo vedada a forma\u00e7\u00e3o de chapas agrupando candidatos.\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 2o Altera a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 71, e seu \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Lei Municipal n\u00ba 608, de 07 de novembro de 2017, que passam a contar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 71 A remunera\u00e7\u00e3o do Conselheiro Tutelar, sob a simbologia CONS-1, ser\u00e1 de R$ 2.168,80 (dois mil, cento e sessenta e oito reais), desde que comprovada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Munic\u00edpio para suportar esta despesa.\u201d\r\n(...)\r\n\u201c\u00a7 3\u00ba (...)\r\nII \u2013 gratifica\u00e7\u00e3o natalina; e\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n \r\n\r\nSala de Sess\u00f5es, Tijucas do Sul, 28 de abril de 2020.\r\n\r\n\r\nANT\u00d4NIO CL\u00c1UDIO MARTINS\r\nVereador \r\n\r\nMENSAGEM\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI N\u00ba 01, DE 28 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO presente Anteprojeto de Lei, de autoria do Vereador Ant\u00f4nio Cl\u00e1udio Martins, prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o pontual na Lei 608/2017, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\r\nA modifica\u00e7\u00e3o proposta pretende que remunera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares seja equivalente \u00e0 do Cargo em Comiss\u00e3o C 3.1 do Plano de Cargos do Executivo, sendo que esse valor j\u00e1 \u00e9 pago aos Conselheiros, mas est\u00e1 previsto na Lei em valor pecuni\u00e1rio.\r\nAdemais, para evitar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, prop\u00f5e-se nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo que trata das candidaturas ao cargo de Conselheiro Tutelar, prevendo-se que o candidato n\u00e3o poder\u00e1 estar filiado ou possuir qualquer outro tipo de vincula\u00e7\u00e3o a partido pol\u00edtico.\r\nPor fim, esclarecemos que a iniciativa da mat\u00e9ria pertence ao chefe do Poder Executivo municipal, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, que em seu art. 53, inc. II estabelece o \u201cregime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo, e a forma de provimento de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es;\u201d Por tais raz\u00f5es a presente mat\u00e9ria est\u00e1 sendo encaminhada como Anteprojeto de Lei, para que o Poder Executivo, analisando a oportunidade do conte\u00fado proposto, reenvie a mat\u00e9ria ao Poder Legislativo.\r\n\r\n\r\nSala de Sess\u00f5es, 28 de abril de 2020.\r\n\r\nANT\u00d4NIO CL\u00c1UDIO MARTINS\r\nVEREADOR","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2210/anteprojeto_de_lei_01-2020_-_claudio_-_altera_lei_608-17_-_conselho_crianca_e_adolescent.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-11-09T09:28:08.026087-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-11-09T09:23:53.336686-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[3]}