{"id":2213,"__str__":"Ante Projeto de Lei n\u00ba 4 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2213","metadata":{},"numero":4,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-04-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-04-28","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"S\u00famula: Institui o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul.","indexacao":"","observacao":"ANTEPROJETO DE LEI N\u00b0 04/2020\r\nDe 28 de abril de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nS\u00famula: Institui o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paran\u00e1, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:\r\n \r\nArt. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos municipais efetivos e comissionados da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta de Tijucas do Sul, que ser\u00e1 pago \u00e0queles que forem ass\u00edduos, para auxiliar no pagamento das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o em dia de trabalho normal.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, no montante de R$ 5,00 (cinco reais) por dia, considerando a carga hor\u00e1ria de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que para cargas hor\u00e1rias diversas ser\u00e1 efetuado o pagamento proporcional. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. O benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 concedido:\r\nI - aos servidores em licen\u00e7as, f\u00e9rias e afastamentos legais;\r\nII - aos inativos e pensionistas;\r\nIII - nos dias em que for concedida di\u00e1ria ao servidor, ainda que parcial.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba.  Ser\u00e1 considerado como per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, para fins de pagamento do auxilio alimenta\u00e7\u00e3o, entre o dia 16 de um m\u00eas ao dia 15 do m\u00eas seguinte.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1:\r\nI - incorporado ao vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o;\r\nII - configurado como rendimento tribut\u00e1vel;\r\nIII - base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o de teto remunerat\u00f3rio;\r\nIV - considerado para efeito de pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio ou dos adicionais de f\u00e9rias.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido em pec\u00fania, e o seu valor di\u00e1rio, previsto no artigo 1\u00b0, \u00a71\u00b0 desta Lei, ser\u00e1 atualizado anualmente, a cada doze meses, pelo mesmo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o adotado para reajuste dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo Municipal. \r\n\r\nArt. 4\u00ba. O pagamento do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o previsto nesta lei dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 5\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o suportadas pelas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias. \r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTijucas do Sul, 28 de abril de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Cl\u00e1udio Martins\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI N\u00b0 04/2020\r\nDe 28 de abril de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM\r\n\r\n\r\nO presente Anteprojeto de Lei, de autoria do Vereador Ant\u00f4nio Cl\u00e1udio Martins, prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o Direta, que recebem vencimento de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e meio mensais, e s\u00e3o ass\u00edduos no trabalho.\r\nTal proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida de interesse p\u00fablico, pois tais servidores s\u00e3o mais vulner\u00e1veis frente \u00e0 reforma previdenci\u00e1ria, que obriga o desconto de 14% relativo \u00e0 aludida contribui\u00e7\u00e3o. \r\nDe fato, 3% a mais de desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores que recebem mensalmente at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e meio por m\u00eas, far\u00e1 muito diferen\u00e7a nas despesas, provocando dificuldade financeira para que possam saldar suas obriga\u00e7\u00f5es contratadas e prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia. Ali\u00e1s, descontar 14% desses servidores, quando n\u00e3o est\u00e3o preparados financeiramente, impactar\u00e1 na economia familiar de forma negativa.\r\nAo contr\u00e1rio, a institui\u00e7\u00e3o do auxilio alimenta\u00e7\u00e3o, que al\u00e9m de diminuir o impacto da majora\u00e7\u00e3o do desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ir\u00e1 possibilitar que as fam\u00edlias consumam mais, promovendo melhora social bem como na economia do munic\u00edpio.\r\nAssim, por ser medida de interesse p\u00fablico, esperamos que o Poder Executivo adote as medidas cab\u00edveis para apresenta\u00e7\u00e3o deste como Projeto de Lei nesta Casa. \r\n\r\nSala de Sess\u00f5es, 28 de abril de 2.020.\r\n\r\nANT\u00d4NIO CL\u00c1UDIO MARTINS\r\nVEREADOR","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2213/anteprojeto_de_lei_04-2020_-_claudio_auxilio_alimentacao.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-11-09T09:40:06.597592-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-11-09T09:38:00.425038-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[3]}