{"id":2220,"__str__":"Projeto de Lei - Executivo n\u00ba 24 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2220","metadata":{},"numero":24,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-11-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2020-11-30","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Municipal n\u00ba 293, de 04 de abril de 2012 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 24, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAltera a Lei Municipal n\u00ba 293, de 04 de abril de 2012 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n \r\nO Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica alterado o art. 99, da Lei Municipal n\u00ba 293, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 99. A Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Plano de Carreira ser\u00e1 presidida pelo Dirigente da Educa\u00e7\u00e3o Municipal e integrada por:\r\n\r\nI \u2013 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2013 02 (dois) representantes do Conselho do FUNDEB;\r\nIII \u2013 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 01 (um) representante do Sindicato dos Profissionais do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, detentor de cargo de Professor;\r\nV \u2013 06 (seis) representantes dos profissionais do magist\u00e9rio, escolhidos por seus pares.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul, Estado do Paran\u00e1, em 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Cesar Matucheski\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMENSAGEM N\u00b0 24/2020\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 99, da Lei Municipal n\u00ba 293/2012, que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira do Magist\u00e9rio.\r\n\r\nO presente projeto tem como principal finalidade alterar a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de revis\u00e3o do plano de carreira do magist\u00e9rio, substituindo os integrantes oriundos da Administra\u00e7\u00e3o Direta (Jur\u00eddico, Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as) por mais integrantes da carreira do magist\u00e9rio.\r\n\r\nPor se tratar de comiss\u00e3o de revis\u00e3o de plano de carreira de uma categoria espec\u00edfica de servidores, n\u00e3o h\u00e1 sentido que seja integrada por representantes de outras secretarias que n\u00e3o guardam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a atividade.\r\n\r\n Al\u00e9m disso, a composi\u00e7\u00e3o atual da comiss\u00e3o acaba por gerar conflitos de interesse profissional, pois determinados integrantes teriam que  participar das vota\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de revis\u00e3o na qualidade de membros para, em seguida, j\u00e1 no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, proferir pareceres e decis\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es que eles mesmos aprovaram ou reprovaram.\r\n\r\nAdemais, os assuntos tratados dizem respeito exclusivamente \u00e0 carreira do magist\u00e9rio, com as suas particularidades, n\u00e3o havendo justificativa para que a comiss\u00e3o seja composta por servidores n\u00e3o integrantes daqueles cargos. \r\n\r\nPor fim, \u00e9 importante destacar que a altera\u00e7\u00e3o vai proporcionar uma participa\u00e7\u00e3o mais direta dos professores na comiss\u00e3o, na medida em que o projeto altera de quatro para 06 (seis) os representantes dos profissionais do quadro do magist\u00e9rio escolhidos pelos seus pares.\r\n\r\nCerto de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprova\u00e7\u00e3o da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia, subscrevendo-me. \r\n\r\n\t\t\t\tCordialmente,\r\n\r\n\r\nAnt\u00f4nio Cesar Matucheski\r\nPrefeito Municipal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucasdosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2220/projeto_de_lei_no_24.2020_-_altera_lei_293.2012_plano_cargos_educacao.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-12-14T13:58:13.351475-03:00","ip":"191.243.136.154","ultima_edicao":"2020-12-14T13:56:42.316631-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":9,"anexadas":[],"autores":[1]}