Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2021
Ementa: Altera a Lei nº 213, de 16 de Maio de 2010 e revoga a Lei nº 545, de 04 de Dezembro de 2015, que instituíram o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de meio Ambiente e deram outras providências