Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2022
Ementa: "Altera a Lei n° 601, de 09 de outubro de 2017, que criou o Concelho Municipal do Direito da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Institui a conferencia municipal dos Direitos de Pessoa com Deficiência."