Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2022
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Pis Salarial nacional dos agentes comunitarios de saúde (ACS) e de que dispõe o Art.198, §8° ,§9° e §11° da contituição federal, com a redação que lhes deu a Emenda constitucional n°120, de 05 de maio de 2022.