Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2022
Ementa: Transfoma cargos efetivos da Lei n° 498, de 11 de novembro de 2014, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos municipais da Administração Direta.