Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, para a população negra e povos indígenas.