Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal, eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral, e doadores de medula óssea.