Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2022 em 9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2022
"Dispõe sobre a concessão de rateio , entre profissionais e trabalhadores da educação , do saldo da parcela de 70% da receita total do fundeb no exercício de 2021 , em caráter excepcional, para fins de cumprimento do art. 212-A , Inciso XI da Constituição Federal , dar cumprimento ao Artigo 25§ 3° ,paragrafo da Lei Federal 14.113/2020 e da Lei Federal 14276/2021 e dá outras providências ".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação