Ordem do Dia/Expediente: 2 - Ante Projeto de Lei nº 16 de 2022 em 20ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Ante Projeto de Lei nº 16 de 2022

"Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação