Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2022 em 39ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2022
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal, eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral, e doadores de medula óssea.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação