Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2016
Número
16
Data de Apresentação
16/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a formalizar cessão de royalties decorrente da exploração de recursos hídricos e minerários para a finalidade de capitalização do Fundo de Previdência Próprio.
Indexação
Observação