Indicação nº 21 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
21
Data de Apresentação
04/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/03/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO N0 021/2020
Súmula: “Edificação do Portal da Campina”
Súmula: “Edificação do Portal da Campina”
Indexação
Observação
Os Vereadores que o presente subscreve, solicitam que depois de ouvido o plenário, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, dando ciência desta indicação, conforme segue:
Sugere ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, promova o ajuizamento de Ação de cumprimento de obrigação de fazer, com o fim de obrigar a Concessionária Autopista Litoral Sul, que administra a BR 376, a edificar novo portal de acesso ao município, ou a edificação do pórtico em sua configuração original.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento de todos, o antigo pórtico de acesso ao município teve de ser derrubado para que a Autopista Litoral Sul pudesse construir o trevo em desnível situado na localidade da Campina. Na Lei municipal nº 569, de 21 de outubro de 2016, o município doou a área da Campina para a Autopista, sendo que na referida Lei está prevista a obrigação de a Concessionária edificar novo portal, conforme projet
Sugere ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, promova o ajuizamento de Ação de cumprimento de obrigação de fazer, com o fim de obrigar a Concessionária Autopista Litoral Sul, que administra a BR 376, a edificar novo portal de acesso ao município, ou a edificação do pórtico em sua configuração original.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento de todos, o antigo pórtico de acesso ao município teve de ser derrubado para que a Autopista Litoral Sul pudesse construir o trevo em desnível situado na localidade da Campina. Na Lei municipal nº 569, de 21 de outubro de 2016, o município doou a área da Campina para a Autopista, sendo que na referida Lei está prevista a obrigação de a Concessionária edificar novo portal, conforme projet