Requerimento nº 4 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
4
Data de Apresentação
04/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/02/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO Nº 004/2020
Súmula: “Uso de veículos”.
Súmula: “Uso de veículos”.
Indexação
Observação
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Clodomir Ferreira da Rocha, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações de quais critérios / normas estão sendo utilizados para que funcionários que não são concursados no cargo específico de motorista possam dirigir veículos da Secretaria de Obras e Viação.
É comum verificar funcionários que não são motoristas por função dirigindo veículos da Secretaria de Obras e Viação, a exemplo de cargos de auxiliar de serviços gerais dirigindo veículos.
Pede-se então que seja encaminhado a esta Casa quais critérios são adotados para que a liberação por parte do Secretário ou funcionário responsável seja emitida
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Clodomir Ferreira da Rocha, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações de quais critérios / normas estão sendo utilizados para que funcionários que não são concursados no cargo específico de motorista possam dirigir veículos da Secretaria de Obras e Viação.
É comum verificar funcionários que não são motoristas por função dirigindo veículos da Secretaria de Obras e Viação, a exemplo de cargos de auxiliar de serviços gerais dirigindo veículos.
Pede-se então que seja encaminhado a esta Casa quais critérios são adotados para que a liberação por parte do Secretário ou funcionário responsável seja emitida