Requerimento nº 7 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
7
Data de Apresentação
17/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
17/02/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO Nº 07/2020
Súmula: “informações relacionadas ao PL 01/2020, que extingue cargos efetivos previstos na Lei 489/2014
Súmula: “informações relacionadas ao PL 01/2020, que extingue cargos efetivos previstos na Lei 489/2014
Indexação
Observação
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Antônio Claudio Martins, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
Considerando que a extinção de cargos efetivos prevista no Projeto de Lei nº 01/2020 e a consequente terceirização destes profissionais implicarão na contratação de empresa mediante processo licitatório.
Considerando que o Poder Executivo está atravessando dificuldades econômicas que comprometem a administração municipal de honrar compromissos financeiros com fornecedores, tais como os serviços de transporte municipal e de coleta de lixo.
Com o fim de instruir o Projeto de Lei
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Antônio Claudio Martins, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
Considerando que a extinção de cargos efetivos prevista no Projeto de Lei nº 01/2020 e a consequente terceirização destes profissionais implicarão na contratação de empresa mediante processo licitatório.
Considerando que o Poder Executivo está atravessando dificuldades econômicas que comprometem a administração municipal de honrar compromissos financeiros com fornecedores, tais como os serviços de transporte municipal e de coleta de lixo.
Com o fim de instruir o Projeto de Lei