Requerimento nº 20 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
20
Data de Apresentação
17/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
17/03/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO Nº 020/2020
Súmula: “Uso de recursos de Leilão”.
Súmula: “Uso de recursos de Leilão”.
Indexação
Observação
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Antônio Cláudio Martins, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas de quais ações estão sendo tomadas para aplicação e investimento dos valores arrecadados com o leilão realizado no ano anterior.
Requer informações mínimas, como: Quando e aonde será investido? Se há processo de licitação para alguma obra que receberá os recursos? Qual prazo para uso de todo valor? Cronograma de execuções.
Os dados solicitados são o mínimo de informação que a Câmara e a população podem receber sobre prestação de contas do dinheiro arrecadado com o leilão. Requer saber qual fim o recurso terá e det
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Antônio Cláudio Martins, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas de quais ações estão sendo tomadas para aplicação e investimento dos valores arrecadados com o leilão realizado no ano anterior.
Requer informações mínimas, como: Quando e aonde será investido? Se há processo de licitação para alguma obra que receberá os recursos? Qual prazo para uso de todo valor? Cronograma de execuções.
Os dados solicitados são o mínimo de informação que a Câmara e a população podem receber sobre prestação de contas do dinheiro arrecadado com o leilão. Requer saber qual fim o recurso terá e det