Requerimento nº 22 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
22
Data de Apresentação
28/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
28/04/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO Nº 022/2020
Súmula: “Material Fresado”.
Súmula: “Material Fresado”.
Indexação
Observação
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Antônio Cláudio Martins, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações se há algum termo / documento emitido pela Auto Pista Litoral Sul, regulamentando ou direcionando o uso de material fresado que é doado para uso do setor rodoviário.
Caso exista algum documento, que o mesmo seja enviado cópia a esta Casa de Leis.
Embora estejamos em um momento de atenção voltada ao enfrentamento do COVID-19, alguns serviços estão muito além do ideal frente a demanda que o Município apresenta. No caso desse documento, relatamos a falta de manutenção em estradas, que já vem antes mesmo do período de calamidade públic
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Antônio Cláudio Martins, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações se há algum termo / documento emitido pela Auto Pista Litoral Sul, regulamentando ou direcionando o uso de material fresado que é doado para uso do setor rodoviário.
Caso exista algum documento, que o mesmo seja enviado cópia a esta Casa de Leis.
Embora estejamos em um momento de atenção voltada ao enfrentamento do COVID-19, alguns serviços estão muito além do ideal frente a demanda que o Município apresenta. No caso desse documento, relatamos a falta de manutenção em estradas, que já vem antes mesmo do período de calamidade públic