Requerimento nº 30 de 2020

REQUERIMENTO Nº 30/2020

Súmula: “aquisições emergenciais para o Covid-19 ”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos vereadores abaixo assinados, após deliberação pelo Plenário, em reunião virtual (whatsapp) realizada às 19h40 do dia 14 de maio de 2.020, de acordo com a Resolução 03/2.020 RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal;

REQUER o envio dos seguintes documentos e informações relativos à aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da Covid-19, realizadas de acordo com a Lei federal 13.979/2020:

1) valor total e documentos que comprovem as verbas recebidas dos governos federal e/ou estadual pela Prefeitura de Tijucas do Sul, para a aquisição de bens e serviços emergenciais de enfrentamento ao Covid-19;
2) todos os recursos gastos até a data do envio da resposta a este Requerimento, com a aquisição de be