Requerimento nº 31 de 2020

REQUERIMENTO Nº 31/2020

Súmula: “Reitera o Requerimento 16/2020, de Informações sobre jornada de trabalho do regime 12h x 36 h e solicita agendamento de reunião”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador José Antônio dos Santos, após deliberação pelo Plenário em reunião virtual (via whatsapp) de acordo com a Resolução 03/2.020, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,

Reiterar o pedido de informação do item 1 do Requerimento elaborado no dia 03 de março, sob nº 16/2020, salientando que já se passaram 6 meses e até o presente momento o Executivo não providenciou o envio dos dados solicitados no item 1. Além disso, aproveitamos o ensejo para acrescentar mais alguns itens que se fazem importantes em relação à jornada de 12x36, que está sendo cumprida por alguns servidores municipais, lembrando da importância