Requerimento nº 32 de 2020

REQUERIMENTO Nº 032/2020

Súmula: “Coleta de Lixo ”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Rodrigo Pereira de Lima, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;

REQUER informações detalhadas do procedimento que a Prefeitura adotará para realizar a cobrança da taxa de lixo, tendo em vista que não será mais via convênio com Sanepar, bem como procedimento que será realizada a cobrança nas áreas rurais.
Requer, cópia do convênio que havia com a Sanepar para cobrança da taxa;
Informação de quais ações a Prefeitura executará para realizar uma coleta mais abrangente e eficiente da qual apresente atualmente.
Por fim, requer a informação se haverá grupos isentos de pagamento da taxa.

Os dados solicitados atende ao que