Requerimento nº 33 de 2020

REQUERIMENTO Nº 033/2020

Súmula: “recurso federal destinado à cultura do Município ”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Antônio Cláudio Martins, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal;

A Lei Federal nº 14017, de 29 de junho de 2020, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.
Dentro destas ações, conforme lista da CNM – Confederação Nacional dos Municípios (p. 90, em anexo), estima-se que o nosso Município de Tijucas do Sul terá direito a um total de R$ 141.590,18, para que o Executivo socorra nosso setor cultural.

Assim sendo, REQUER informações a fim de saber se a Prefeitura, por meio da Secretaria de Cultura ou outro