Requerimento nº 34 de 2020

REQUERIMENTO Nº 34/2020

Súmula: “Informações sobre os recursos destinados à Ação Social ”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos vereadores abaixo assinados, após deliberação pelo Plenário, em reunião virtual, de acordo com a Resolução 03/2.020 RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal;

REQUER o envio dos seguintes documentos e informações relativos aos recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania nos anos de 2019 e 2020, bem como a respectiva aplicação dos mesmos, em especial:

I – Quais são os valores recebidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania provenientes do Governo Federal, Estadual e Municipal, especificando o programa quando for o caso, e como foi aplicado o recurso.
II – Qual o valor dos recursos constantes no Fundo Municipal de Assistência Social