Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2020

Altera a Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.

PROJETO DE LEI Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.


Altera a Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar das seguintes categorias funcionais:
I - Auxiliar de serviços gerais no grupo C1, subclasse C1.1 padrão A-B-C-D, com 130 (cento e trinta) vagas com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais;
II – Agente de Limpeza, no grupo C1, subclasse c1.1, padrão A-B-C-D, com 20 (vinte) vagas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
III – Borracheiro, no grupo C1, subclasse C1.1, padrão A-B-C-D, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IV – Vigia no grupo C1, subclasse C1.1, padrão A-B-C-D, com 15 (quinze) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
V – Monitor de Creche, no grupo C1, subclasse C1.2, padrão B-C-D-E, com 25 (vinte e cinco) vagas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
VI – Carpinteiro, grupo C2, subclasse C2.1, padrão A-B-C, com 1 (uma) vaga com 40 (quarenta) horas semanais;
VII – Pedreiro, grupo C2, subclasse C2.1, padrão A-B-C, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
VIII – Eletricista, grupo C2, subclasse C2.1, padrão A-B-C-D, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IX – Mecânico de Veículo Leve, grupo C2, subclasse C2.2, padrão B-C-D, com 1 (uma) vaga com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais;
X - Mecânico de Veículo e Maquina Pesada, grupo C2, subclasse C2.3, padrão B-C-D, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
XI – Motorista B, grupo C2, subclasse C2.2, padrão B-C-D, com 15 (quinze) vagas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
XII – Motorista C, grupo C2, subclasse C2.3, padrão B-C-D, com 6 (seis) vagas com 40 (quarenta) horas semanais;
XIII – Motorista D, grupo C2 , subclasse C2.4, padrão B-C-D, com 45 (quarenta e cinco) vagas, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais;
XIV - Secretário Administrativo, grupo C3, subclasse C3.1, padrão D-E-F, com 1 (uma) vaga com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único: As vagas legais, atualmente ocupadas, serão automaticamente extintas na medida em que vagarem. Até que isso ocorra, os servidores ocupantes de vagas dos cargos extintos terão seus direitos e prerrogativas assegurados.

Art. 2º. Ficam atualizadas as especificações nas tabelas constantes nos ANEXOS I, II, III e IV.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2020.


ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
PREFEITO DE TIJUCAS DO SUL






ANEXO I
CLASSES/SUBCLASSES E CARGOS
CLASSE SUBCLASSE CARGO
C1 C1.1 AGENTE DE LIMPEZA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
BORRACHEIRO
VIGIA
C1.2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CUIDADOR DE IDOSO
MONITOR DE CRECHE
CUIDADOR SOCIAL
INSPETOR DE ALUNOS
C2 C2.1 CARPINTEIRO
PEDREIRO
C2.2 ELETRECISTA
MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES
MOTORISTA B
C2.3 MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS
MOTORISTA C
C2.4 MOTORISTA D
OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA
C2.5 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
EDUCADOR SOCIAL
FISCAL DE POSTURA
SECRETÁRIO ESCOLAR
C3 C3.1 FISCAL DE TRIBUTOS
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE MEIO AMBIENTE (Incluído pela lei 532/2015)
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AMBIENTAL
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS
TÉCNICO FINANCEIRO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
C4 C4.1 CONTADOR
C4.2 ADVOGADO
ARQUITETO
ENGENHEIRO CÍVIL
C4.3 ANALISTA ADMINISTRATIVO
ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS
ANALISTA FINANCEIRO
ASSSISTENTE ADMINISTRATIVO III
BIBLIOTECÁRIO
ENGENHEIRO AGRONOMO
INSTRUTOR DE ARTES
INSTRUTOR DE ESPORTES
TURISMÓLOGO













































ANEXO II
QUADRO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

Nº VAGAS DENOMINAÇÃO DO CARGO C.H.SEM CLASSE SUB.CLASSE VENC. BÁSICO PADRÃO
2 ADVOGADO 20 C4 C4.2 R$ 2.700,00 E-F-G
20 AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA 40 C1 C1.1 R$ 815,00 A-B-C-D
3 ANALISTA ADMINISTRATIVO 40 C4 C4.3 R$ 2.600,00 E-F-G
2 ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 40 C4 C4.3 R$ 2.600,00 E-F-G
2 ANALISTA FINANCEIRO 40 C4 C4.3 R$ 2.600,00 E-F-G
1 ARQUITETO 20 C4 C4.2 R$ 2.700,00 E-F-G
25 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40 C2 C2.5 R$ 1.560,00 C-D-E-F
2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III 40 C4 C4.3 R$ 2.600,00 E-F-G
40 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40 C1 C1.2 R$ 1.110,00 B-C-D-E
130 (a) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40 C1 C1.1 R$ 815,00 A-B-C-D
2 BIBLIOTECÁRIO 40 C4 C4.3 R$ 2.600,00 E-F-G
1 BORRACHEIRO 40 C1 C1.1 R$ 815,00 A-B-C-D
1 CARPINTEIRO 40 C2 C2.1 R$ 1.220,00 A-B-C
3 CONTADOR 40 C4 C4.1 R$ 3.500,00 E-F-G
8 CUIDADOR DE IDOSOS 40 C1 C1.2 R$ 1.110,00 B-C-D-E
8 CUIDADOR SOCIAL 40 C1 C1.2 R$ 1.110,00 B-C-D-E
20 EDUCADOR SOCIAL 40 C2 C2.5 R$ 1.560,00 C-D-E-F
1 ELETRECISTA 40 C2 C2.1 R$ 1.220,00 A-B-C-D
1 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 40 C4 C4.3 R$ 2.600,00 E-F-G
2 ENGENHEIRO CIVIL 20 C4 C4.2 R$ 2.700,00 E-F-G
2 (b) FISCAL DE MEIO AMBIENTE 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
1 FISCAL DE OBRAS 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
1 FISCAL DE POSTURA 40 C2 C2.5 R$ 1.560,00 C-D-E-F
2 FISCAL DE TRIBUTOS 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
4 INSPETOR DE ALUNOS 40 C1 C1.2 R$ 1.110,00 B-C-D-E
1 INSTRUTOR DE ARTES 40 C4 C4.3 R$ 2.600,00 E-F-G
4 INSTRUTOR DE ESPORTES 40 C4 C4.3 R$ 2.600,00 E-F-G
1 MECÂNICO DE VEÍCULO E MAQ. PESADA 40 C2 C2.3 R$ 1.320,00 B-C-D
1 MECÂNICO DE VEÍCULO LEVE 40 C2 C2.2 R$ 1.220,00 B-C-D
15 MOTORISTA B 40 C2 C2.2 R$ 1.220,00 B-C-D
6 MOTORISTA C 40 C2 C2.3 R$ 1.320,00 B-C-D
45 MOTORISTA D 40 C2 C2.4 R$ 1.420,00 B-C-D
25 MONITOR DE CRECHE 40 C1 C1.2 R$ 1.110,00 B-C-D-E
12 OPERADOR DE MÁQUINAS 40 C2 C2.4 R$ 1.420,00 B-C-D
1 PEDREIRO 40 C2 C2.1 R$ 1.220,00 A-B-C
1 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
6 SECRETÁRIO ESCOLAR 40 C2 C2.5 R$ 1.560,00 C-D-E-F
5 TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
1 TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
1 TÉCNICO AMBIENTAL 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
2 TÉCNICO EM INFORMATICA 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
1 TÉCNICO FINANCEIRO 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
1 TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40 C3 C3.1 R$ 1.700,00 D-E-F
1 TURISMÓLOGO 40 C4 C4.3 R$ 2.600,00 E-F-G
15 VIGIA 40 C1 C1.1 R$ 815,00 A-B-C-D



ANEXO III
QUADRO DE CARGOS MANTIDOS/TRANSFORMADOS/EXTINTOS

CARGO ATUAL CARGO FUTURO (PCCV) OCORRENCIA

ADVOGADO ADVOGADO MANTIDO
AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA EXTINTO
ANALISTA ADMINISTRATIVO ANALISTA ADMINISTRATIVO MANTIDO
ANALISTA FINANCEIRO ANALISTA FINANCEIRO MANTIDO
ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS MANTIDO
ARQUITETO ARQUITETO MANTIDO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TRANSFORMADO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II TRANSFORMADO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III EM EXTINÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM EXTINÇÃO
AGENTE DE LIMPEZA AGENTE DE LIMPEZA EM EXTINÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO MANTIDO
BIBLIOTECÁRIO BIBLIOTECÁRIO MANTIDO
BORRACHEIRO BORRACHEIRO EXTINTO
CARPINTEIRO CARPINTEIRO EXTINTO
CONTADOR CONTADOR MANTIDO
CUIDADOR DE IDOSO CUIDADOR DE IDOSO MANTIDO
CUIDADOR SOCIAL CUIDADOR SOCIAL MANTIDO
EDUCADOR SOCIAL EDUCADOR SOCIAL MANTIDO
ELETRECISTA ELETRECISTA EXTINTO
ENGENHEIRO AGRONOMO ENGENHEIRO AGRONOMO MANTIDO
ENGENHEIRO CIVIL ENGENHEIRO CIVIL MANTIDO
FISCAL DE MEIO AMBIENTE (a) FISCAL DE MEIO AMBIENTE (a) MANTIDO
FISCAL DE TRIBUTOS FISCAL DE TRIBUTOS MANTIDO
FISCAL DE OBRAS FISCAL DE OBRAS MANTIDO
FISCAL DE POSTURA FISCAL DE POSTURA MANTIDO
INSPETOR DE ALUNOS INSPETOR DE ALUNOS EM EXTINÇÃO
INSTRUTOR DE ARTES INSTRUTOR DE ARTES MANTIDO
INSTRUTOR DE ESPORTES INSTRUTOR DE ESPORTES MANTIDO
MECÂNICO DE VEÍCULO LEVE EXTINTO
MECÂNICO DE VEÍCULO E MAQ. PESADA EXTINTO
MOTORISTA B MOTORISTA B MANTIDO
MOTORISTA C MOTORISTA C MANTIDO
MOTORISTA D MOTORISTA D MANTIDO
OPERADOR DE MAQUINA RODOV. OPERADOR DE MAQUINA RODOV. MANTIDO
PEDREIRO EM EXTINÇÃO
SECRETÁRIO ESCOLAR SECRETÁRIO ESCOLAR MANTIDO
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO MANTIDO
TÉCNICO AMBIENTAL TÉCNICO AMBIENTAL MANTIDO
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA MANTIDO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA TÉCNICO EM INFORMÁTICA MANTIDO
TECNICO EM CONTABILIDADE TECNICO EM CONTABILIDADE MANTIDO
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS MANTIDO
TÉCNICO FINANCEIRO TÉCNICO FINANCEIRO MANTIDO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO MANTIDO
TELEFONISTA TELEFONISTA EXTINTO
TURISMOLOGO TURISMOLOGO MANTIDO
VIGIA EM EXTINÇÃO





ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS /HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL
ADVOGADO Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
AGENTE DE LIMPEZA Ensino Fundamental Incompleto
ANALISTA ADMINISTRATIVO Curso Superior em Administração e Registro no Conselho da Classe
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS Curso Superior em Administração e Registro no Conselho da Classe
ANALISTA FINANCEIRO Curso Superior em Administração/Ciências Contábeis/Economia e Registro no Conselho da Classe
ARQUITETO Curso Superior em Arquitetura e Registro no Conselho da Classe
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Ensino Médio Completo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Ensino Fundamental Completo
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Ensino Fundamental Incompleto
BIBLIOTECÁRIO Curso Superior em Biblioteconomia e Registro no Conselho da Classe
BORRACHEIRO Ensino Fundamental Incompleto
CARPINTEIRO Ensino Fundamental Incompleto
CONTADOR Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho da Classe
CUIDADOR DE IDOSO Ensino fundamental completo
CUIDADOR SOCIAL Ensino fundamental completo
EDUCADOR SOCIAL Ensino médio completo
ELETRECISTA Ensino Fundamental completo
ENGENHEIRO AGRÔNOMO Curso Superior em Agronomia e Registro no Conselho da Classe
ENGENHEIRO CIVIL Curso Superior em Engenharia Civil e Registro no Conselho da Classe
FISCAL DE MEIO AMBIENTE Curso Técnico em Meio Ambiente e Registro no Conselho da Classe
FISCAL DE OBRAS Curso Técnico em Edificações e Registro no Conselho da Classe
FISCAL DE POSTURA Ensino Médio Completo
FISCAL DE TRIBUTOS Curso Técnico em Contabilidade e Registro no Conselho da Classe
INSTRUTOR DE ARTES Curso Superior em Educação Artística, Artes visuais, Música, Dança ou Teatro
INSTRUTOR DE ESPORTES Bacharelado em Educação Física com registro no conselho da Classe
MECÂNICO DE VEÍCULOS E MAQ. PESADA Ensino Fundamental completo
MECÂNICO DE VEÍCULO LEVE Ensino Fundamental completo
MONITOR DE CRECHE Ensino Fundamental completo
MOTORISTA B Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”
MOTORISTA C Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria “C”
MOTORISTA D Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”
OPERADOR DE MÁQUINAS Ensino Fundamental completo
PEDREIRO Ensino Fundamental Incompleto
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ensino Médio completo
SECRETÁRIO ESCOLAR Ensino Médio completo
TÉCNCO EM AGROPECUÁRIA Curso Técnico em Agropecuária e registro no Conselho da Classe
TÉCNCO EM RECURSOS HUMANOS Curso Técnico em Recursos Humanos e registro no Conselho da Classe
TÉCNICO AMBIENTAL Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no Conselho da Classe
TÉCNICO EM CONTABILIDADE Curso Técnico em Contabilidade e registro no Conselho da classe
TÉCNICO EM INFORMÁTICA Curso Técnico em Informática
TÉCNICO FINANCEIRO Curso Técnico em Finanças ou Contabilidade e Registro no Conselho da Classe
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Curso Técnico em Segurança do Trabalho e Registro no Conselho da Classe
TURISMÓLOGO Curso Superior em Turismo
VIGIA Ensino Fundamental Incompleto




MENSAGEM N° 01/2020



Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
É com imensa satisfação que retornamos a esta nobre Casa Legislativa, quando externamos os costumeiros e leais cumprimentos a Vossa Excelência, bem como aos distintos Senhores Vereadores, que têm assento nesta colenda Câmara de Vereadores, quando encaminhamos o Projeto de Lei n° 01/2020, com o objetivo de alterar a Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta para estudo, debate e apreciação, acompanhando a matéria a seguinte.
A presente alteração tem a finalidade de extinção dos cargos de Agente de Limpeza, Auxiliar de Serviços Gerais, Borracheiro, Vigia, Monitor de Creche, Carpinteiro, Pedreiro, Eletricista, Mecânico de Veículos Leves, Mecânico de Veículos e Maquinas pesadas, Motorista B, Motorista, C, Motorista D e Secretario Administrativo.
Tratam-se de cargo de atividade-meio, que desempenham atividades de limpeza, conservação, manutenção, entre outros que não estão vinculadas as atividades-fim desta administração. A fim de que melhor esclareça, seguem anexos acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, acerca de possíveis terceirizações da Administrações públicas.
Ainda, deve-se levar em consideração o trabalho que vem sendo realizado, com intuito de adequação do Município a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a extinção dos cargos apontados é também uma das medidas adotas, nos termos do artigo 23, § 1º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Para tanto, seus direitos ficam claramente resguardados, permanecendo no exercício dos seus cargos até que se desliguem voluntariamente por meio da aposentadoria ou, se for o caso, exoneração ou ainda sejam desligados em face de situações fortuitas ou que fogem ao seu controle, como a aposentadoria compulsória, o falecimento ou a demissão.
Ainda, vislumbra-se a devida adequação do cargo, solicita-se regime de urgência, conforme previsto no artigo 55, § 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal.
Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprovação da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e consideração por Vossa Excelência, subscrevendo-me
Cordialmente,


Antônio Cesar Matucheski
Prefeito