Requerimento nº 47 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
47
Data de Apresentação
14/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/10/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: “Uso de recursos de Leilão”.
Indexação
Observação
REQUERIMENTO Nº 047/2020
Súmula: “Uso de recursos de Leilão”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Antônio Cláudio Martins, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas de quais ações estão sendo tomadas para aplicação e investimento dos valores arrecadados com o leilão realizado no ano de 2019.
Em resposta ao Requerimento nº 20, de 17 de março deste ano, o Executivo informou no Memorando nº 168/2020 apenas uma previsão genérica de utilização do valor auferido com o leilão de bens inservíveis da Prefeitura, como, por exemplo, na aquisição de roçadeiras e equipamentos eletrônicos de segurança e tecnologia.
Diante disso, solicita-se complementação das informações, requerendo a efetiva comprovação da utilização do valor resultante do leilão, demonstrando em que fase está o processo de aquisição de bens e serviços informados no Memorando em questão.
Ademais, requer-se comprovação de qual foi o valor auferido com o leilão, principalmente com o envio de extrato bancário respectivo.
Tijucas do Sul, 14 de outubro de 2020.
ANTONIO CLAUDIO MARTINS
VEREADOR
Súmula: “Uso de recursos de Leilão”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Antônio Cláudio Martins, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas de quais ações estão sendo tomadas para aplicação e investimento dos valores arrecadados com o leilão realizado no ano de 2019.
Em resposta ao Requerimento nº 20, de 17 de março deste ano, o Executivo informou no Memorando nº 168/2020 apenas uma previsão genérica de utilização do valor auferido com o leilão de bens inservíveis da Prefeitura, como, por exemplo, na aquisição de roçadeiras e equipamentos eletrônicos de segurança e tecnologia.
Diante disso, solicita-se complementação das informações, requerendo a efetiva comprovação da utilização do valor resultante do leilão, demonstrando em que fase está o processo de aquisição de bens e serviços informados no Memorando em questão.
Ademais, requer-se comprovação de qual foi o valor auferido com o leilão, principalmente com o envio de extrato bancário respectivo.
Tijucas do Sul, 14 de outubro de 2020.
ANTONIO CLAUDIO MARTINS
VEREADOR