Requerimento nº 50 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
50
Data de Apresentação
27/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
27/10/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: “Requer informações sobre o processo de contratação de revisão do Plano Diretor”.
Indexação
Observação
REQUERIMENTO Nº 050/2020
Súmula: “Requer informações sobre o processo de contratação de revisão do Plano Diretor”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos vereadores abaixo assinados, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento nos artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal;
REQUER informações e documentos sobre a atual fase de contratação de empresa de consultoria e revisão do Plano Diretor municipal, por meio do respectivo processo licitatório. Considerando que a licitação está dentro de um planejamento de revisão do Plano Diretor, solicita-se o envio de cronograma e plano de ação para revisão do Plano, bem como informações da atual fase de contratação desse serviço.
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto no art. 135 da Lei 242/2010, que instituiu o Plano Diretor no município de Tijucas do Sul, “este Plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em no máximo a cada 10 anos.”
O presente requerimento se justifica na medida em que o prazo estipulado pela Lei se encerra agora em dezembro, além do que a revisão e a implantação do Plano Diretor são de caráter permanente, devendo ser uma rotina da administração municipal.
Por fim, requer que as informações sejam prestadas no prazo legal, sob pena de configuração de infração político-administrativa.
Tijucas do Sul, 27 de outubro de 2.020.
Antônio Claudio Martins
Vereador
Carlos Sebastião Andrade
Vereador
Cicero Antônio da Silva
Vereador Clodomir Ferreira da Rocha
Vereador
Claudemir Pereira da Rocha José Antônio dos Santos
Vereador Vereador
João Guilherme de Camargo Rodrigo Pereira de Lima
Vereador Vereador
Manoel Marcos da Silva
Vereador
Súmula: “Requer informações sobre o processo de contratação de revisão do Plano Diretor”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos vereadores abaixo assinados, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento nos artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal;
REQUER informações e documentos sobre a atual fase de contratação de empresa de consultoria e revisão do Plano Diretor municipal, por meio do respectivo processo licitatório. Considerando que a licitação está dentro de um planejamento de revisão do Plano Diretor, solicita-se o envio de cronograma e plano de ação para revisão do Plano, bem como informações da atual fase de contratação desse serviço.
JUSTIFICATIVA
Conforme previsto no art. 135 da Lei 242/2010, que instituiu o Plano Diretor no município de Tijucas do Sul, “este Plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em no máximo a cada 10 anos.”
O presente requerimento se justifica na medida em que o prazo estipulado pela Lei se encerra agora em dezembro, além do que a revisão e a implantação do Plano Diretor são de caráter permanente, devendo ser uma rotina da administração municipal.
Por fim, requer que as informações sejam prestadas no prazo legal, sob pena de configuração de infração político-administrativa.
Tijucas do Sul, 27 de outubro de 2.020.
Antônio Claudio Martins
Vereador
Carlos Sebastião Andrade
Vereador
Cicero Antônio da Silva
Vereador Clodomir Ferreira da Rocha
Vereador
Claudemir Pereira da Rocha José Antônio dos Santos
Vereador Vereador
João Guilherme de Camargo Rodrigo Pereira de Lima
Vereador Vereador
Manoel Marcos da Silva
Vereador