Requerimento nº 52 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
52
Data de Apresentação
29/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/09/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: “Requer a suspensão do Pregão Presencial nº 54/2020, pelas razões que especifica”.
Indexação
Observação
REQUERIMENTO Nº 052/2020
Súmula: “Requer a suspensão do Pregão Presencial nº 54/2020, pelas razões que especifica”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos vereadores abaixo assinados, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento nos artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal;
REQUER a suspensão da licitação na modalidade Pregão n. 54/2020, com o seguinte objeto: contratação de empresa para serviços de transporte escolar de alunos do Município de Tijucas do Sul; valor máximo: R$ 2.064.140,00 (dois milhões e sessenta e quatro mil e cento e quarenta reais).
O requerimento da suspensão do mencionado processo de contratação se dá em razão do valor do preço do Km rodado previsto para a linha Vila Cubas, que se mostra muito superior aos demais trechos previstos no Edital.
JUSTIFICATIVA
No Termo de Referência do Pregão n. 54/2020 está previsto, para o item, 7 do Lote 1 (Linha 7 – Vila Cubas – Ônibus urbano com motorista e monitor), preço máximo de R$ 48,09, cujo valor é superior em até 6 vezes o valor das demais linhas, que preveem preço máximo de R$ 8,00, em média.
Tendo em vista o dever de fiscalização e proteção ao erário público que cabe à Câmara Municipal, requer-se a imediata suspensão do referido Pregão n. 54/2020, até que seja feita uma análise para recomposição do preço previsto no item 7 do seu Termo de Referência, em razão do seu exagerado valor, e do eminente risco de dano aos cofres públicos, eis que a fase de recebimento das propostas está marcada para o próximo dia 17 de novembro.
Tijucas do Sul, 29 de setembro de 2.020.
Antônio Claudio Martins
Vereador
Carlos Sebastião Andrade
Vereador
Cicero Antônio da Silva
Vereador Clodomir Ferreira da Rocha
Vereador
Claudemir Pereira da Rocha José Antônio dos Santos
Vereador Vereador
João Guilherme de Camargo Rodrigo Pereira de Lima
Vereador Vereador
Manoel Marcos da Silva
Vereador
Súmula: “Requer a suspensão do Pregão Presencial nº 54/2020, pelas razões que especifica”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos vereadores abaixo assinados, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento nos artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal;
REQUER a suspensão da licitação na modalidade Pregão n. 54/2020, com o seguinte objeto: contratação de empresa para serviços de transporte escolar de alunos do Município de Tijucas do Sul; valor máximo: R$ 2.064.140,00 (dois milhões e sessenta e quatro mil e cento e quarenta reais).
O requerimento da suspensão do mencionado processo de contratação se dá em razão do valor do preço do Km rodado previsto para a linha Vila Cubas, que se mostra muito superior aos demais trechos previstos no Edital.
JUSTIFICATIVA
No Termo de Referência do Pregão n. 54/2020 está previsto, para o item, 7 do Lote 1 (Linha 7 – Vila Cubas – Ônibus urbano com motorista e monitor), preço máximo de R$ 48,09, cujo valor é superior em até 6 vezes o valor das demais linhas, que preveem preço máximo de R$ 8,00, em média.
Tendo em vista o dever de fiscalização e proteção ao erário público que cabe à Câmara Municipal, requer-se a imediata suspensão do referido Pregão n. 54/2020, até que seja feita uma análise para recomposição do preço previsto no item 7 do seu Termo de Referência, em razão do seu exagerado valor, e do eminente risco de dano aos cofres públicos, eis que a fase de recebimento das propostas está marcada para o próximo dia 17 de novembro.
Tijucas do Sul, 29 de setembro de 2.020.
Antônio Claudio Martins
Vereador
Carlos Sebastião Andrade
Vereador
Cicero Antônio da Silva
Vereador Clodomir Ferreira da Rocha
Vereador
Claudemir Pereira da Rocha José Antônio dos Santos
Vereador Vereador
João Guilherme de Camargo Rodrigo Pereira de Lima
Vereador Vereador
Manoel Marcos da Silva
Vereador