Ante Projeto de Lei nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ante Projeto de Lei
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
10/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o serviço de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito ao Município de Tijucas do Sul .
Indexação
Observação