Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
10/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de rateio , entre profissionais e trabalhadores da educação , do saldo da parcela de 70% da receita total do fundeb no exercício de 2021 , em caráter excepcional, para fins de cumprimento do art. 212-A , Inciso XI da Constituição Federal , dar cumprimento ao Artigo 25§ 3° ,paragrafo da Lei Federal 14.113/2020 e da Lei Federal 14276/2021 e dá outras providências ".
Indexação
Observação