Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer das Comissões | 24/05/2022 | parecer_44.2022_-_comissao_justica_-_eventos_grande_porte.doc |