Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer das Comissões | 05/05/2022 | parecer_50.2022_-_comissao_justica_-_alteracao_lei_601.pdf | |
| Saúde | Parecer das Comissões | 05/05/2022 | parecer_51.2022_-_comissao_saude_-_alteracao_lei_601.2017.pdf |