Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer das Comissões | 11/05/2022 | parecer_52.2022_-_comissao_justica_-_sim.pdf | |
| Saúde | Parecer das Comissões | 11/05/2022 | parecer_53.2022_-__saude_-_sim.pdf |