Ante Projeto de Lei nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ante Projeto de Lei
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
04/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis relativa a regularização dominial de terras devolutas, promovida pelo Governo do Estado, através do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Estado do Paraná, conforme especifica.
Indexação
Imposto;
Inter Vivos;
Bens Imóveis;
Regularização;
Terras devolutas;
Inter Vivos;
Bens Imóveis;
Regularização;
Terras devolutas;
Observação