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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ante Projeto de Lei nº 13 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Ante Projeto de Lei

Ano

2023

Número

13

Data de Apresentação

10/08/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Ricardo Chicovis de Oliveira (Assinado em: 8 de Agosto de 2023 às 08:32 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera, no que especifica, a Lei Complementar nº 03, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui novo Código Tributário do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências”.

    Indexação

    Lei Complementar;
    Tributário.

    Observação

    OpenAPI