Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Finanças | Parecer das Comissões | 25/04/2024 | Comissão Finanças | parecer_30.2024_-_comissao_financas_e_orcamento_-_pl_05_-_executivo_-_alteracao_a_lei_no499.2014.pdf |