Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Adm | Parecer das Comissões | 06/05/2024 | Comissão de Adm | parecer_55.2024_-_comissao_adm._e_servicos_publicos_-_pl_21_-_executivo_-_codigo_de_obras_e_edificacoes.pdf |