Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2018
Número
11
Data de Apresentação
18/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
18/06/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, mediante prestação de serviços, fornecimento de material e equipamentos, para o fim de extinguir parcialmente credito tributário, conforme previsto no artigo 66, XI, do Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação